Legislation Radar

Check out the states and municipalities in Brazil that have laws related to the operation of startups, as well as federal laws in the area. Browse the filters to explore the legislation of a specific region.

EVOLUTION IN THE NUMBER OF MUNICIPAL AND STATE LAWS

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MUNICIPAL LAWS BY REGION, STATE, AND MUNICIPALITY

PROPORTION OF MUNICIPALITIES BY STATE WITH STARTUP LAWS

This indicator reflects the maturity of the state in terms of the number of municipalities that already have laws dedicated wholly or partially to the regulation of startup activities.

It is calculated from the ratio of the number of municipalities with legislation on startups to the total number of municipalities per state, according to IBGE data.

Total municipalities:

5570

Municipalities with startup laws:

679

State laws:

180

Municipal laws:

1378
-
2023
Lei Ordinária
D.O.E Nº 13.577, de 20/07/2023
Acre
estadual
Rio Branco
2023
Decreto
--
Acre
municipal
Rio Branco
2022
Decreto
--
Acre
municipal
Rio Branco
2019
Lei Ordinária
Institui no âmbito do Município de Rio Branco o Estatuto Municipal de Inclusão Digital e dá outras providências.
Acre
municipal
Rio Branco
2015
Lei Ordinária
"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências".
Acre
municipal
Rio Branco
2012
Lei Ordinária
"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências".
Acre
municipal
-
2023
Lei Ordinária
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alagoas
estadual
Maceio
2024
Decreto
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MACEIÓ ATIVOS.
Alagoas
municipal
Maceio
2022
Decreto
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SANDBOX REGULATÓRIO DE MACEIÓ.
Alagoas
municipal
Maceio
2021
Decreto
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE INOVAÇÃO ABERTA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alagoas
municipal
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